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Ministério Público exige vagas para pessoas com deficiência no Concurso da PM

[ad#336×280]O Ministério Público do Estado expediu uma recomendação exigindo a modificação do edital de abertura do concurso da Polícia Militar do Piauí, que oferece 430 oportunidades, sendo 400 vagas para soldados e 30 para oficiais.

A recomendação foi feita pela 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem atribuições de defesa da pessoa com deficiência e do idoso. O documento foi direcionado ao secretário de Administração do Estado, Paulo Ivan, ao comandante da PM-PI, Gerardo Rebelo Filho, e ainda à entidade organizadora do certame – o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe) da Universidade Estadual do Piauí (Uespi).

Concurso da PM-Foto: Redação
Foto: Divulgação

Para justificar a indisponibilidade de vagas para pessoas com deficiência nos cargos de soldado e oficial, o item 1.8 do edital diz que “conforme preceitua o artigo 38 do Decreto nº3298/99, de 20.12.1999,inciso II, não será reservado o percentual de vagas a pessoas com deficiência, visto que este concurso público destina-se à carreira que exige plena aptidão do candidato”.

No entanto, a promotora de Justiça Marlúcia Evaristo pondera que a eliminação sumária do candidato com deficiência configura discriminação, tendo em vista que a aptidão plena só pode ser aferida no decorrer do concurso público e do estágio probatório, através de equipe multidisciplinar. “Para o Ministério Público, todos são iguais perante a lei, e o princípio da igualdade na Constituição Federal consiste em tratar diferentemente os desiguais, buscando compensar juridicamente a desigualdade de fato e igualá-los em oportunidades. Para que as pessoas com deficiência tenham assegurado o pleno direito ao exercício dos direitos individuais e sociais, devem-lhe oferecer oportunidades, como se submeter a concurso público com reserva de vaga para comprovar a aptidão plena e a compatibilidade entre o cargo e a deficiência que possui”, declara a representante do MP-PI.

A recomendação pede a retirada do item 1.8 do edital, e sua substituição por um dispositivo estabelecendo a reserva de 10% das vagas ofertadas para as pessoas portadoras de deficiência. A promotora Marlúcia Evaristo exige que a prova física e o curso de formação sejam adaptados para os candidatos com deficiência, sendo disponibilizada uma equipe multidisciplinar composta por médico especialista, educador físico e terapeuta ocupacional.

Como as inscrições no concurso foram encerradas no dia 29 de outubro, o Ministério Público também recomenda a reabertura do prazo com o número de dias idêntico ao do edital lançado inicialmente, de maneira a possibilitar que as pessoas com deficiência possam se inscrever no certame, com gratuidade.

Exigências

Na semana passada, o governo decidiu modificar alguns itens do edital do concurso da PM-PI, excluindo exigências aos candidatos que foram consideradas inoportunas, como uma quantidade mínima de dentes e a ausência de tatuagens.

As mudanças também ocorreram após recomendação do Ministério Público. No entanto, foram mantidas as restrições a pessoas portadoras do vírus HIV e com estaturas inferiores a 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres).

A PM-PI oferece uma remuneração inicial de R$ 2.047,63 para soldados e de R$ 3.897,04 para oficiais. A primeira etapa do concurso está agendada para ocorrer no dia 1º de dezembro deste ano. As outras quatro fases acontecerão entre os meses de janeiro e março de 2014, nesta ordem: exame de saúde (médico e odontológico), teste de aptidão física, exame psicológico e investigação social.

Os aprovados devem ser lotados essencialmente nos municípios de Floriano, Picos, Corrente, Uruçuí, São Raimundo Nonato, Piripiri, Oeiras, Campo Maior e Paulistana.

Fonte: Portal O Dia

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