Inquérito apura ‘ofensa legal’ na contratação de empresa pela prefeitura de Fronteiras
O objetivo do inquérito é apurar possível ofensa legal à contratação da empresa Planacon Planejamento Assessoria pela Prefeitura Municipal de Fronteiras.
O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Fronteiras, instaurou inquérito civil público para apurar suposta irregularidade na contratação de uma empresa pela prefeitura da cidade.
Segundo portaria do MP-PI, a gestão municipal contratou a empresa com inexigibilidade licitatória, clamando o art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I, da Lei de n.º 8.666/93, no dia 29 de março de 2022, com publicação ocorrendo no dia posterior.
“A atividade da empresa contratada não guarda consonância com o objeto descrito na publicação contratual, situação esta que pode vir a configurar possível ofensa aos ditames do art. 25, par. 1º, da Lei de n.º 8.666/93. Tais possíveis ofensas verbais podem ocasionar a nulidade do contrato administrativo firmado”, cita.
O inquérito vai fazer a apuração das irregularidade apresentada, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis.
O promotor Eduardo Palácio Rocha determinou ações para apuração do caso.
