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Inquérito apura ‘ofensa legal’ na contratação de empresa pela prefeitura de Fronteiras

O objetivo do inquérito é apurar possível ofensa legal à contratação da empresa Planacon Planejamento Assessoria pela Prefeitura Municipal de Fronteiras.

O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Fronteiras, instaurou inquérito civil público para apurar suposta irregularidade na contratação de uma empresa pela prefeitura da cidade.

O objetivo do inquérito é apurar possível ofensa legal à contratação da empresa Planacon Planejamento Assessoria pela Prefeitura Municipal de Fronteiras.

Segundo portaria do MP-PI, a gestão municipal contratou a empresa com inexigibilidade licitatória, clamando o art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso I, da Lei de n.º 8.666/93, no dia 29 de março de 2022, com publicação ocorrendo no dia posterior.

“A atividade da empresa contratada não guarda consonância com o objeto descrito na publicação contratual, situação esta que pode vir a configurar possível ofensa aos ditames do art. 25, par. 1º, da Lei de n.º 8.666/93. Tais possíveis ofensas verbais podem ocasionar a nulidade do contrato administrativo firmado”, cita.

O inquérito vai fazer a apuração das irregularidade apresentada, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis.

O promotor Eduardo Palácio Rocha determinou ações para apuração do caso.

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